domingo, 26 de fevereiro de 2012

Perempção na Justiça do Trabalho

Perempção é a perda do direito de pleitear direitos perante o judiciário, em decorrência de inércia da parte.

Na Justiça do Trabalho a perempção ocorre de duas formas, uma delas é a prevista pelo artigo 731 da CLT, dispondo que "aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 786, à Junta ou Juízo para fazê-la tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho".

Em decorrência da informalidade que vige o direito do trabalho, as reclamações trabalhistas podem ser feitas de forma verbal, o reclamante se dirige à Secretaria da Vara do Trabalho e expõe suas reclamações, o secretário ou o escrivão fará a distribuição da reclamação e o reclamante terá o prazo de 5 (cinco) dias para retornar à Vara com o fim de reduzir a termo sua reclamação, caso não compareça nesse prazo perderá o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 6 (seis) meses.

Outra hipótese é a prevista pelo artigo 732 da CLT, quando o reclamante por 2 (duas) vezes seguidas dá causa ao arquivamento da reclamação, em decorrência de falta à audiência inaugural. Neste caso o reclamante também ficará impedido de pleitear direitos na Justiça do Trabalho pelo prazo de 6 (seis) meses.

A título de esclarecimento, a perempção que ocorre no âmbito trabalhista se difere da perempção que ocorre na seara cível, haja vista que a perempção trabalhista é provisória, dura apenas 6 (seis) meses e a perempção cível ocorre em definitivo, artigo 268, parágrafo único do CPC.

Na hipótese de não comparecimento da reclamada (empregador) à audiência inaugural, não será caracterizada a perempção, instituto que só ocorre com o autor, todavia será caracterizada a revelia da reclamada e a confissão da matéria de fato, conforme o artigo 844 da CLT e, neste caso, será o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme a Súmula 69 do TST, mesmo com o comparecimento do advogado do empregador munido de procuração, salvo se comprovado expressamente por meio de atestado médico que o empregador ou o preposto da reclamada encontrava-se impedido de comparecer à audiência.

Outro ponto importante a ser destacado é a hipótese do pleito de desistência da reclamação trabalhista antes da audiência inaugural, por exemplo: O reclamante ajuiza reclamação trabalhista e antes da audiência inaugural protocola junto à Vara do Trabalho pedido de desistência. Neste caso não será caracterizada hipótese de perempção, uma vez que o reclamante informou ao juízo sua desistência e não foi inerte no tocante á audiência inaugural, não dando causa ao arquivamento por não comparecimento, pois desistiu da ação.

Dessa forma, as hipóteses de perempção são as previstas nos artigos 731 e 732 da CLT, quando o reclamante por 2 (duas) vezes dá causa ao arquivamento da reclamação em virtude do não comparecimento à audiência inaugural, e na hipótese de não comparecimento à secretaria da Vara do Trabalho para reduzir a termo a reclamação verbal no prazo de 5 (cinco) dias, ensejando o impedimento de pleitear direitos junto à Justiça do Trabalho pelo prazo de 6 (seis) meses.

39 comentários:

  1. Não existe "perca do direito de pleitear direitos perante o judiciário em decorrência de inércia da parte", e sim PERDA DO DIREITO DE ...

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  2. Muito bom esse artigo. Me ajudara bastante em meu curso

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    1. Fico satisfeita em ajudá-lo, volte sempre.

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  3. o não comparecimento do empregado ou empregador na segunda audiencia, quando fracionada, o que caracteriza as partes?

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    1. Bom dia, Farles Souza,

      A perempção é aplicável nos casos em que o reclamante deixa de comparecer por duas vezes na audiência inaugural, ou seja, a primeira audiência. Em palavras simples: A perempção ocorre quando o reclamante der causa ao arquivamento da ação por duas vezes.

      Ainda que o juiz tenha fracionado a audiência em duas ou mais, o arquivamento será aplicável, pois a audiência fracionada é considerada como um único ato, visto que é ato contínuo.

      No entanto, o arquivamento não será aplicado caso a empresa reclamada já tenha apresentado contesteção, conforme disposição da Súmula n. 09, do TST, que dispõe o seguinte: "A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo."

      Em síntese, caso a empresa reclamada tenha contestado a ação na primeira audiência, ainda que o reclamante deixe de comparecer na segunda audiência, não será realizado o arquivamento. O único prejuízo ao reclamante será a não produção de prova, mas o processo continua o seu curso. Ainda, conforme a Súmula 74, do TST, será aplicada a pena de confissão ao reclamante quando tiver sido intimado de maneira expressa sobre aquela cominação para comparecer na audiência.

      Assim, caso o reclamante por duas vezes deixe de comparecer na segunda audiência, quando não apresentada contestação pela reclamada na primeira audiência, a ação será arquivada, sendo que o total de dois arquivamentos caracteriza a perempção.

      De igual modo, caso a reclamada não compareça na segunda audiência para apresentar sua contestação, será considerada revel, visto que não contestou os pedidos do reclamante. No entanto, caso não compareça na segunda audiência, já tendo apresentado defesa na primeira, não será revel, todavia não produzirá provas em audiência e poderá ser aplicada a pena de confissão, caso tenha sido intimada de maneira expressa com aquela cominação para comparecer à audiência em prosseguimento.

      Espero ter ajudado.

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  4. Amanda,

    um ex-funcionário resolveu desistir de uma ação trabalhista contra a minha empresa.
    A audiência esta marcada para o dia 20/05/2013, sendo assim gostaria de saber se ainda há tempo para que essa desistência ocorra e não têm mais jeito.
    Qual é o prazo que ele tem antes da audiência para efetivamente desistir?
    pode ser 5 dias antes?
    pode ser no dia?

    att

    Carlos Jorge

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    1. Bom dia, Carlos Jorge,

      Não existe um prazo máximo para requerer a desistência, podendo ser feita até no dia da audiência. Basta que o reclamante se dirija à Vara do Trabalho que efetivou a reclamação trabalhista e informe que não tem mais interesse na lide e que está desistindo, isso na hipótese dele não ter contratado advogado e ter feito a reclamação de forma verbal. Caso ele tenha constituído advogado, tão somente uma petição informando a desistência e requerendo o arquivamento da inicial é o suficiente. No entanto, por questão de economia processual e garantia de defesa, para que as partes não tenham que ir à audiência em vão, diga a ele para realizar esse pedido de desistência o quanto antes, assim o juiz decidirá pelo arquivamento antes da audiência e poupará você e a sua empresa de preocupações, pois quem garante que ele realmente irá desistir e não pegará você desprevenido no dia da audiência sem advogado e sem defesa? Portanto, o quanto antes melhor. Salientando que neste caso não se trata de arquivamento por não comparecer à audiência, mas sim por desistência do autor que não caracteriza a perempção.

      Espero ter ajudado.

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  5. Amanda,

    ajudou sim, e muito!
    O advogado dele é do sindicato e ele pediu o benefício de "gratuidade da justiça". Isso muda alguma coisa?
    Ele terá algum custo com o advogado do sindicato? - já viu neh, se tiver de pagar, ele talvês até desista de desistir?
    O meu advogado precisa fazer algo, tipo;
    - falar com ele?
    - procurar o advgado dele?

    Att

    Volnei

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    1. Volnei,

      O benefício da justiça gratuita isenta o reclamante de todas as despesas do processo, como custas iniciais, honorários periciais, custas finais, etc. Neste caso, ele não deverá pagar nada ao sindicato, visto que este é pago mensalmente para defender a classe do trabalhor. O que existe é a cobrança administrativa de alguns sindicatos que cobram uma taxa para ajuizar as reclamações trabalhistas, mas isto não tem qualquer relação com a desistência ou não da ação. Seria interessante o seu advogado se certificar que ele realmente irá desistir para não correr o risco de não se defender por acreditar que ele não dará prosseguimento à ação, pois existem casos em que o reclamante diz que desistirá do processo e ainda assim comparece à audiência, deixando a empresa de mãos atadas, sem defesa e sem provas. Portanto é de bom grado que o reclamante informe no processo, antes da audiência, sobre a desistência.

      Espero ter ajudado.

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    2. Valeu!!!! ajudou muito..obrigada.
      Ana Mari

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    3. Fico satisfeita em ajudá-la, volte sempre.

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  6. explicação clara como água...Muito bom!
    Obrigado

    Edgar Cintra.

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  7. Mas caso o trabalhador queira desistir da ação e o advogado se oponha o que se pode fazer?

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    1. O reclamante pode ir pessoalmente à Vara do Trabalho e informar que não quer dar continuidade ao processo, informando também que mesmo que o seu advogado dê continuidade ao processo você não quer mais prosseguir, fazendo constar isso em certidão. Você não é obrigado a continuar só porque o seu advogado quer, o autor da ação é você e é você quem decide até onde quer ir.

      Espero ter ajudado.

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  8. Gostaria tambem de saber se caso o reclamante entrar na justiça contra uma empresa e o mesmo não ter trabalhado nesta empresa e isso for provado por meio testemunhal a empresa pode reverter e pedir algum valor por conta do dano?

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    1. Sim, a empresa poderá pedir o ressarcimento de todos os gastos e prejuízos oriundos da ação, visto que foi processada com base em fatos inverídicos, pedindo danos morais, inclusive.

      Espero ter ajudado.

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  9. boa tarde. sempre tive dúvidas em relação a perempção, mas suas explicações foram excelentes.

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  10. A perempção irá vedar por 6 meses a reclamação contra qualquer reclamante ou só contra aquele cuja reclamação era movida?

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    1. Bom dia,

      A perempção atinge apenas a demanda em desfavor do mesmo reclamado e com o mesmo objeto, ou seja, se for em face de empregador distinto ou com objeto e pedidos distintos, a perempção não alcança.

      Espero ter ajudado, volte sempre.

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  11. A perempção vai interromper ou suspender os prazos prescricionais tanto o quinquenal quanto o decadencial, ou a "penalidade" de não poder ajuizar ação durante esses seis meses é agravada com a normal fruição desses prazos?

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    1. Bom dia,

      O artigo 219, do CPC, cuja aplicação subsidiária ao processo do trabalho é autorizada pelo artigo 769, da CLT, dispõe que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
      Neste passo, quando na primeira ação que posteriormente foi arquivada houver a citação válida, neste momento interrompe-se a prescrição, tanto a quinquenal como a bienal.
      A ressalva a ser feita é com relação ao disposto na súmula 268, do TST, que dispõe o seguinte: A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
      Em outras palavras, para pedidos idênticos interrompe-se a prescrição, sendo que, caso existam pedidos diferentes da ação anteriormente arquivada a prescrição não é interrompida.

      Espero ter ajudado.

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  12. Excelente a forma como você abordou a matéria, Amanda! Clara e objetiva! Parabéns! Que Jesus te ilumine!

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    1. Muito obrigada, fico feliz por ter gostado. Amém! Que Jesus te abençoe grandemente! Volte sempre.

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  13. Hoje já é o terceiro texto que leio em seu blog que me ajuda entender alguma dúvida antiga que eu tinha.
    Obrigado!
    Sem dúvidas você sabe explicar Direito e Processo Trabalho.

    Escreva mais! ;) hehehe

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  14. Olá Amanda! Gostaria de fazer um comentário sobre o tema exposto, não para me intrometer no seu blog que, aliás, é ótimo e me ajudou muito. Suas explicações são claras, objetivas e dão base para que possamos fixar uma linha de raciocínio sobre o assunto.
    Eu mesma confundia as coisas. Depois de ler o tópico perempção em alguma doutrina trabalhista as dúvidas só aumentavam e por ser uma situação não muito corriqueira na justiça do trabalho (já pensou a cara do advogado e do juiz depois de, sei lá, 5 demandas propostas e arquivadas sucessivamente?) fica difícil encontrar resposta em alguma decisão de caso concreto.
    As perguntas que me vinham à cabeça eram as seguintes:

    Qual a diferença prática entre a perempção cível e a trabalhista?

    Depois do terceiro arquivamento, mesmo contando o prazo de 6 meses entre a segunda ação arquivada e a terceira, quando for proposta a quarta ação, será aplicada a perempção da regra do CPC?

    Quantas vezes pode ocorrer a interrupção da prescrição?

    Quando começa a contar a interrupção da prescrição? É do ajuizamento da ação ou do arquivamento? Da primeira ação proposta ou das subsequentes?

    A interrupção ocorre quanto a todos os prazos prescricionais que estão correndo, o bienal e o quinquenal?

    Contanto que eu respeite a penalidade de 6 meses dos arts. 731 e 732 da CLT entre uma ação e outra, posso propor quantas ações eu quiser?

    Então, espero ajudar mais um pouquinho, com algumas considerações que pesquisei em alguns sites e livros, mas o principal foi esse aqui:
    http://www.flaviotartuce.adv.br/index2.php?sec=artigosc&id=233
    do qual, não vou mentir, praticamente copiei e colei algumas frases inteiras e que, pensando no objetivo de facilitar o entendimento do assunto, não me importei muito com questões de conduta moral do copiar e colar.
    Então vamos ao assunto:
    Inicialmente a colega Amanda ressaltou bem que a “perempção que ocorre no âmbito trabalhista se difere da perempção que ocorre na seara cível, haja vista que a perempção trabalhista é provisória, dura apenas 6 (seis) meses e a perempção cível ocorre em definitivo, artigo 268, parágrafo único do CPC”.
    A perempção trabalhista trata mais de uma impossibilidade temporária do exercício do direito de ação em face da contumácia do reclamante. Já a perempção na seara cível ocorre em definitivo, pois se o autor der causa a 3 extinções do processo com o fundamento do art. 267, III do CPC, não poderá demandar sobre o mesmo objeto, conforme art. 268, parágrafo único do CPC).
    A penalidade prevista no parágrafo único, in fine, do art. 268 do CPC traz a seguinte consequência: o autor não poderá intentar nova ação (a quarta) contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
    Já a penalidade ou sanção na área trabalhista é a impossibilidade de propositura de ação pelo prazo de 6 meses. Essa penalidade não é inconstitucional, não foi revogada, não há perda do direito material e nem do direito de ação previsto no art. 5º, XXXV, CF.
    O arquivamento da reclamação trabalhista – que nada mais é do que a decisão de extinção do processo por ausência de pressuposto processual, no caso de validade, para o regular prosseguimento do feito – por 3 vezes em razão da ausência injustificada do autor à audiência, na forma prevista no art. 844 da CLT, não autoriza a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 268 do CPC. A CLT tem regramento específico sobre a matéria e a hipótese não se confunde com aquela prevista no inciso III do art. 267 do CPC.
    A inaplicabilidade do dispositivo do processo civil justifica-se não só com o fato da não omissão da CLT, como também da clara incompatibilidade com a norma laboral, além do que, uma norma que comina uma sanção não deve ser aplicada por analogia ou extensivamente.

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  15. Continuando...
    Em relação à prescrição temos a aplicação do art. 219 do CPC, cuja aplicação subsidiária ao processo do trabalho é autorizada pelo artigo 769, da CLT e em consonância com a súmula 268 do TST onde podemos destacar, como já citado, que a prescrição ocorre apenas para os pedidos idênticos, entretanto em relação ao assunto da interrupção da prescrição há controvérsias.
    Seria o caso em que poderia surgir a dúvida sobre a quantidade de vezes em que se poderia considerar interrompida a prescrição no Direito do Trabalho. Aproveitamos a oportunidade para afastar o entendimento de aplicação supletiva do caput do art. 202 do Código Civil que dispõe: “A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez...”. Fica clara a incompatibilidade da aplicação desta regra à chamada perempção trabalhista.
    Entretanto, o parágrafo único do mesmo art. 202 do CC é aplicável: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper”.
    Diante disso, é certo que não se pode admitir que a reclamação trabalhista tenha infinitos arquivamentos, sem que o reclamante sofra quaisquer ônus ou prejuízos por tais atos omissivos. Mesmo porque, não se pode admitir a infinidade da controvérsia, sucessivas ações arquivadas, o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas sem o comparecimento consecutivo do reclamante, o que acabaria resultando em permissão da utilização do Poder Judiciário de forma inconsequente, emulativa e, porque não dizer, de má-fé. O direito de ação é público e subjetivo, garantido constitucionalmente, mas jamais será ilimitado, pois todos os direitos garantidos aos cidadãos terão seu exercício regulamentado não só para evitar abusos, como para preservar o próprio ordenamento jurídico e a sociedade.
    Assim para por cobro a esta possível situação, alvitra-se que, em caso de arquivamentos seguidos, a prescrição estará interrompida (nos termos da súmula 268 do TST), mas deverá o prazo de 6 meses ser adicionado ao tempo decorrido entre a despedida e o ajuizamento da ação, para efeitos de contagem da prescrição quinquenal. Resumindo, havendo interrupção do prazo prescricional, o reclamante terá novamente 2 anos para ajuizar outra reclamatória. No entanto, em face do princípio da segurança jurídica, o transcurso do tempo continuará a agindo quanto ao prazo quinquenal, que deverá ser contado retroativamente conforme jurisprudência prevalecente no TST que segue no sentido da contagem do quinquênio a partir do ajuizamento da primeira reclamatória anteriormente arquivada e não da data da repropositura das subsequentes, sob pena de se tornar inútil a tese afirmada na referida súmula 268 do TST, além do que a súmula 308, I do TST, que reconheceu como marco da contagem retroativa do quinquênio a data do ajuizamento da reclamação e não da extinção do contrato de trabalho.
    Tal sistemática torna inócuo o desígnio do reclamante de propor infinitas demandas, uma vez que, apesar de poder intentá-las sucessivamente aguardando o lapso temporal de 6 meses para propor nova demanda, a partir de determinado instante, por volta do 5º ano depois de cessado o contrato de trabalho, já não mais contaria com as vantagens do prazo quinquenal.

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  16. Prezada Dra. Amanda, tenho uma dúvida...Um exemplo, um reclamante apresenta reclamatória faltando 3 dias para o prazo decadêncial, não comparece a audiência, o processo é arquivado. Minha dúvida é: qual é o prazo máximo para que interponha nova reclamatória e não seja alcançado pela decadência?

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  17. Quando o funcionário, comparece à audiência trabalhista, e por duas vezes desiste da ação na hora da audiência. Ele pode reclamar novamente? se puder tem de aguardar algum tempo? esse caso enquadra como perempção?

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